Como o Brasil dará exemplo mundial se adotar a precificação do carbono
Dar valor ao CO2 faz o próprio mercado incentivar a produção de biocombustíveis e de eletricidade de fontes limpas
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A regulamentação do mercado de carbono (CO2) não tem data para entrar em vigor no Brasil.
Depois de ser aprovado no fim de 2023 pela Câmara Federal, o projeto que regulamenta esse mercado tramita agora no Senado (leia mais aqui, em material da Agência Senado).
Enquanto isso, o país fica sem radar para fortalecer oficialmente o mercado de carbono, com regras definidas que deem segurança para investidores.
É certo que há o mercado voluntário, que integra de um lado uma empresa que precisa reduzir suas emissões e, de outro, o produtor de biocombustíveis e de energias renováveis reconhecidamente redutores dessas emissões.
O que deve ser feito enquanto isso?
Uma proposta é precificar o carbono. Ou seja, atribuir custo aos impactos negativos gerados pelo aumento de gases de efeito estufa (GEEs) causados, por exemplo, pela queima de combustíveis fósseis e decorrentes de mudanças no uso da terra promovidas pelo desmatamento.
O presidente mundial da Scania, Christian Levin, é entusiasta da proposta.
“Você diz: cada tonelada de CO2 lhe custará tanto agora e mais tanto daqui um tempo. O sistema dá previsibilidade e dá o incentivo sem custar nada para o Estado”, destaca ele em entrevista ao jornal Valor Econômico;
Precificação incentiva biocombustíveis e fontes limpas
Precificar o carbono, dentre outros resultados positivos, incentiva a produção de biocombustíveis e de fontes limpas de geração de eletricidade pela sua capacidade de reduzir emissões.
No mais, o Brasil, que já é exemplo global pela matriz com mais de 80% de fontes limpas, daria novo salto nessa cruzada pela transição energética.
Proposta de precificação vem desde 2015
Sim, a precificação do CO2 não é nova. O artigo 137 do Acordo de Paris, firmado no fim de 2015, apresenta técnicas para essa finalidade.
Por sua vez, em artigo para o Jornal da USP, Debora Sotto e Tatiana Cortes, pesquisadoras do Instituto de Pesquisas Avançadas da USP, detalham bem as técnicas dessa precificação.
Confira destaques do artigo das pesquisadoras:
1 - Direcionar investimentos
A precificação do carbono permite diminuir emissões e direcionar investimentos públicos e privados para o desenvolvimento “limpo”, ou seja, neutro em carbono.
2 - Sem penalizar a comunidade
Promove a internalização das externalidades negativas associadas às emissões de carbono que, sem intervenção, seriam suportadas pela comunidade em geral.
3 - Custos negativos ‘devolvidos’
Com a precificação, esses custos negativos das emissões de carbono são “devolvidos” às suas fontes, ou seja, são arcados pelos próprios poluidores, numa aplicação direta do princípio “poluidor-pagador”.
4 - Técnicas de precificação
Entre as várias técnicas possíveis de precificação de carbono incluem-se a tributação de carbono e os mercados de carbono.
5 - Caso da tributação
Na tributação de carbono, define-se diretamente um preço sobre o carbono, recolhido na forma de um tributo incidente sobre as emissões de GEE.
Trata-se, no caso, de um tributo essencialmente extrafiscal, que visa realizar objetivos de política pública e não só promover o repasse de recursos financeiros aos cofres públicos.
A redução de emissões é obtida indiretamente, na medida em que os diferentes atores econômicos se organizam no intuito de pagar menos tributos.
6 - Caso do mercado
O mercado de carbono (ou emissions trading system), por sua vez, viabiliza-se por meio de duas sistemáticas possíveis: o sistema cap-and-trade e o sistema de linha de base e crédito.
Pelo sistema cap-and-trade, define-se um limite absoluto às emissões dentro do sistema (cap), e as permissões ou licenças de emissões são distribuídas gratuitamente aos diferentes atores ou vendidas por meio de leilões, observando sempre a quantidade equivalente ao limite absoluto previamente estabelecido.
No sistema de linha de base e crédito, são definidos níveis ou linhas de base de emissões para as entidades reguladas pelo sistema: as entidades que lograrem reduzir suas emissões abaixo da linha de base recebem créditos de carbono, que podem então ser vendidos às entidades que excederem a linha de base.