16 a 19 de Ago. | 2022
Sertãozinho - SP

Como o etanol deverá seguir competitivo diante as mudanças tributárias pontuais

Possível limitação do ICMS afeta, mas proposta já aprovada pelo Senado dá tratamento diferenciado ao biocombustível

Delcy Mac Cruz

 

Derrubar os altos preços dos combustíveis virou motivo de corrida dentro do governo federal e do Congresso. Essa pressa em buscar soluções tem explicação: irrita consumidores e aflige políticos em ano eleitoral. 

Mas como são atrelados às cotações internacionais por conta da política da Petrobras, os valores da gasolina e do diesel sobem ou descem conforme a situação externa. E eles só têm subido nos últimos meses. 

Para se ter ideia, enquanto este conteúdo é finalizado, é bem possível que os postos já comercializem derivados do petróleo com novos valores. 

Como arma para tentar diminuir os preços dos fósseis, a Câmara Federal concluiu no dia 15 deste junho a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita em até 18% a aplicação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. 

Atualmente, essa alíquota varia de estado a estado, mas na média nacional fica em 27,1%, destaca a Fecombustíveis

Vale lembrar que a limitação da alíquota vale até 31 de dezembro próximo e, para entrar em vigor, o PLP precisa da sanção presidencial, não cravada até a divulgação deste conteúdo. 

Em tempo: o texto também reduz a zero - e até 31 de dezembro - as alíquotas de Cide-combustíveis e a tributação de PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina. No caso do diesel e do gás de cozinha, esses tributos já são zerados. 



Média da tributação sobre combustíveis:

Fonte: Fecombustíveis

 

Qual é a redução de preços prevista por esta PLP?

 

Pode derrubar em R$ 1,65 o preço do litro da gasolina e em R$ 0,76 o preço do litro do diesel, segundo o relator da matéria no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse à Agência Câmara

Diante os altos preços, qualquer queda ajuda no bolso. 

Mas e como fica o etanol hidratado (veículos flex), cuja média nacional de alíquota do ICMS, segundo a Fecombustíveis, é de 18,7%?

Do ponto de vista financeiro, a resposta é perda para o biocombustível. Até porque se a alíquota sobre a gasolina cair para 17% e ficar em 18,7% para o etanol, o preço deste ficará acima dos 70% de preço diante do concorrente. E, assim, perde vantagem. 

Porém, em que pese essa perda pontual, o etanol é considerado estratégico para o Brasil. 

Em ganhos ambientais, por exemplo, ele reduz em até 70% a emissão de gases de efeito estufa na comparação com as emissões da gasolina. 

O biocombustível contribui, também, para a balança comercial brasileira. Veja o mês de maio, quando, segundo a UNICA, os produtores venderam às distribuidoras um total de 2,12 bilhões de litros de hidratado e de anidro (adicionado em 27% à gasolina). 

“A ausência dessa alternativa significaria a necessidade de importação adicional de 1,74 bilhão de litros de gasolina A”, afirma, em relato, Antonio de Padua Rodrigues, diretor técnico da UNICA. 

Sendo assim, “além de contribuir para a balança comercial brasileira, o etanol gera maior segurança de abastecimento a partir de um combustível renovável”, explica o executivo. 

PEC garante benefícios para fontes limpas

Diante dessas estratégias a seu favor, o etanol e demais biocombustíveis (biodiesel, biogás, entre outros), integram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que estimula a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis e foi aprovada em 14 de junho pelo Senado. 

No caso, trata-se da PEC 15/2022, que mantém benefícios para fontes limpas de energia e que, conforme a Agência Senado, o seguiu para a Câmara dos Deputados.

 

Quais são esses benefícios?

 

A PEC prevê a criação de "um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis", o que será definido em uma lei complementar a ser aprovada pelo Congresso Nacional. 

Exemplo: as alíquotas sobre fontes renováveis devem ser menores do que as previstas para os combustíveis fósseis. 

Conforme o autor da Proposta, senador Fernando Bezerra, o texto "não inova, apenas mantém os benefícios existentes" para os combustíveis limpos.”

A regra deve valer por pelo menos 20 anos e será aplicável aos seguintes tributos: Cofins, PIS/Pasep e ICMS.

Tudo bem, mas é preciso questionar: os parlamentares entram em recesso neste julho e depois tem a campanha eleitoral, que costuma reduzir as votações em plenário. Como definir uma lei complementar? 

Conforme conteúdo da Agência Senado, enquanto não entrar em vigor a lei complementar, o diferencial competitivo dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis será garantido.

E de que forma? 

Esse diferencial será garantido pela manutenção, em termos percentuais, da diferença entre as alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis que lhe sejam substitutos, em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022.

Melhor dizendo: quando o diferencial competitivo não for determinado pelas alíquotas, este será garantido pela manutenção do diferencial da carga tributária efetiva entre os combustíveis.

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